Estacionamentos não poderão utilizar a expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”

A proibição se deve pela aprovação por unanimidade e em 2ª votação.
A proibição se deve pela aprovação por unanimidade e em 2ª votação.

A expressão “não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo” não poderá mais ser utilizada por estacionamentos ou similares no município de Itaquaquecetuba. A proibição se deve pela aprovação por unanimidade e em 2ª votação do projeto de lei de autoria do vereador Edson de Souza Moura, o Edson Moura, na Câmara Municipal de Itaquá.

Projeto de lei é de autoria do vereador Edson Moura. Foto: Ronaldo Andrade
Projeto de lei é de autoria do vereador Edson Moura. Foto: Ronaldo Andrade

De acordo com a propositura, estacionamentos, similares, comércios em geral, prestadores de serviços e particulares do município não poderão mais utilizar tal expressão em bilhetes, placas informativas, em escritas ou alertas. “Todas as empresas que atuam no comércio em geral e que oferecem aos clientes um estacionamento próprio, gratuito ou pago, mesmo que seja terceirizado, deverão cumprir com o exposto nessa lei”, enfatizou Edson Moura, complementando que a lei também é direcionada para as empresas especializadas neste ramo de serviço. “Essa lei também vale para proprietários de terrenos que usufruem e oferecem serviços de estacionamento”.

Segundo a lei, o infrator estará sujeito a uma multa de 50 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). A lei que foi encaminhada ao poder Executivo poderá ser regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação.

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