Lei de incentivo tributário e fiscal para o “Minha Casa Minha Vida” é aprovado pela Câmara

Sessão extraordinária foi realizada na manhã desta quinta-feira (07). Foto: Ronaldo Andrade
Sessão extraordinária foi realizada na manhã desta quinta-feira (07). Foto: Ronaldo Andrade

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, dia 07, a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou o projeto de lei complementar nº 256/2015, de autoria do poder Executivo que institui o incentivo tributário e fiscal para empreendimentos habitacionais do programa federal “Minha Casa Minha Vida”.

Segundo a propositura, o objetivo é incentivar a construção de moradias para famílias com renda de até R$ 1.600,00, uma vez que, existe uma carência de habitações no município. Vale ressaltar que o projeto não representa renuncia de receitas, já que há uma expectativa desses empreendimentos e, se houverem, a receita será implementada com o IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), além de outros tributos relacionados à habitação.

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